REsp 1903612 - DECISAO

REsp 1903612 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante (RE 870.947/STF e o acórdão paradigma do STJ nos temas relativos à aplicação do art. 1º-F), verificou-se que, no caso de condenações referentes a servidores públicos, a partir de julho/2009 incidem juros de mora na forma da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E conforme os períodos indicados; diante da compreensão dominante, o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo não merece provimento, sendo negado provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Caderneta De Poupança, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral/tema 810 E Tema 905
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E Caderneta De Poupança +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública e, em especial, a servidores públicos.
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros moratórios em condenações da Fazenda Pública (IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança, Selic, etc.).
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e critérios de majoração no novo CPC.

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante (RE 870.947/STF e o acórdão paradigma do STJ nos temas relativos à aplicação do art. 1º-F), verificou-se que, no caso de condenações referentes a servidores públicos, a partir de julho/2009 incidem juros de mora na forma da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E conforme os períodos indicados; diante da compreensão dominante, o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo não merece provimento, sendo negado provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados.