REsp 1918074 - DECISAO

REsp 1918074 - DECISAO

Tratando-se de condenação relativa a benefício previdenciário, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, segundo o qual, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir o INPC como índice de correção monetária; ademais, o recurso que invoca dispositivo revogado (art. 535 do CPC/1973) não pode ser conhecido em razão da aplicação do CPC/2015. Em face da jurisprudência dominante e da legislação aplicável, conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios Recursais Recurso Repetitivo (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários (INPC versus IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Regime recursal e aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação relativa a benefício previdenciário, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, segundo o qual, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir o INPC como índice de correção monetária; ademais, o recurso que invoca dispositivo revogado (art. 535 do CPC/1973) não pode ser conhecido em razão da aplicação do CPC/2015. Em face da jurisprudência dominante e da legislação aplicável, conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.