REsp 1913575 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
2. 2 Índice de atualização monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI)
3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (conforme Tema 905/STJ), mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009); quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do CPC/2015 apenas nas hipóteses previstas e não se procede ao redimensionamento da verba honorária anteriormente fixada em razão de sucumbência mínima.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

• Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às parcelas de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ.
• Manter a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009).