REsp 1906056 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Novo Julgamento Em Sede De Agravo Interno / Reexame

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária nas condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros moratórios das condenações da Fazenda Pública e sua distinção entre débitos tributários e não-tributários
3. 3 Prequestionamento e alegação de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido parcialmente para reconsiderar o não conhecimento anterior e, no novo julgamento do recurso especial, conheceu-se parcialmente e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, com fundamento na orientação do REsp representativo (Tema 905/STJ) e na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) no que tange à distinção entre atualização monetária e juros moratórios e à constitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

• Acolher o agravo interno e reconsiderar a decisão de não conhecimento
• Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006