REsp 1900759 - DECISAO

REsp 1900759 - DECISAO

Diante da existência de entendimento dominante nos precedentes qualificados (Tema 905/STJ e posicionamento do STF no RE 870.947/Tema 810) e da deficiência na alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (óscio pela Súmula 284/STF), conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para aplicar a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Monocraticamente Pelo Relator; Recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Omissão De Acórdão E Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 905 Stj, Tema 810 Stf) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Monocraticamente Pelo Relator; Recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária a partir de julho/2009
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrida e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Diante da existência de entendimento dominante nos precedentes qualificados (Tema 905/STJ e posicionamento do STF no RE 870.947/Tema 810) e da deficiência na alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (óscio pela Súmula 284/STF), conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para aplicar a tese consolidada, determinando que as condenações judiciais de natureza previdenciária tenham correção monetária pelo INPC a partir de julho/2009.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Observar a tese firmada nos precedentes qualificados (Tema 905/STJ e RE 870.947/Tema 810 STF)
  • Aplicar o INPC a título de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária a partir de julho/2009