REsp 1901581 - DECISAO

REsp 1901581 - DECISAO

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), o recurso foi parcialmente provido porque, em condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, a atualização monetária deve ser feita com base no INPC, de modo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, TR, IPCA E), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução/precatórios Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, Tr, IPCA E) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 810/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR alcança ou não a correção dos débitos da Fazenda Pública em geral
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), o recurso foi parcialmente provido porque, em condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, a atualização monetária deve ser feita com base no INPC, de modo que se determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária no caso concreto, preservando-se a incidência dos juros moratórios conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intime-se.