REsp 1901399 - DECISAO

REsp 1901399 - DECISAO

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, aplicam-se as teses do Tema 905/STJ: a correção monetária, a partir de julho/2009, deve ser realizada pelo INPC; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Consequentemente, o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública previdenciárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, aplicam-se as teses do Tema 905/STJ: a correção monetária, a partir de julho/2009, deve ser realizada pelo INPC; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Consequentemente, o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária (conforme Tema 905/STJ)
  • Manutenção da incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/2009)