REsp 1907462 - DECISAO

REsp 1907462 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STF (Tema 810) e na sistematização do STJ (Tema 905), concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária e a partir da vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e seus efeitos sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) com o caso concreto

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STF (Tema 810) e na sistematização do STJ (Tema 905), concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária e a partir da vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.