REsp 1899488 - DECISAO

REsp 1899488 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e a decisão do STF no Tema 810, concluiu-se que a condenação trata de benefício previdenciário e, portanto, no período posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006 deve ser utilizado o INPC como índice de correção monetária; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e a decisão do STF no Tema 810, concluiu-se que a condenação trata de benefício previdenciário e, portanto, no período posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006 deve ser utilizado o INPC como índice de correção monetária; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se