REsp 1900548 - DECISAO

REsp 1900548 - DECISAO

Verificado confronto do acórdão recorrido com a orientação desta Corte (Tema 905/STJ e entendimento do STF no RE 870.947), decidiu-se que, em demandas previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora se regem pela remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na sua extensão compatível com o entendimento do STF; por esse fundamento, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme o Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e seus efeitos
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Incidência de juros de mora em condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Verificado confronto do acórdão recorrido com a orientação desta Corte (Tema 905/STJ e entendimento do STF no RE 870.947), decidiu-se que, em demandas previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora se regem pela remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na sua extensão compatível com o entendimento do STF; por esse fundamento, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme o Tema 905/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ
  • Publicar-se e intimem-se