REsp 1901415 - DECISAO

REsp 1901415 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto, tratando-se de condenação relativa a servidores e com vigência a partir de julho/2009, deve incidir o IPCA-E para correção monetária, mantendo-se as regras sobre juros moratórios conforme a natureza da condenação, razão por que se conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Coisa Julgada, Temas Repetitivos / Repercussão Geral
Direito Público Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Precatórios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros moratórios conforme a natureza da condenação (administrativa, servidores, previdenciária, tributária)
  3. 3 Incidência do IPCA-E para correção monetária das condenações referentes a servidores a partir de julho/2009

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto, tratando-se de condenação relativa a servidores e com vigência a partir de julho/2009, deve incidir o IPCA-E para correção monetária, mantendo-se as regras sobre juros moratórios conforme a natureza da condenação, razão por que se conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.