REsp 1895066 - DECISAO

REsp 1895066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando-se a jurisprudência vinculante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; ademais, não se conheceu da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índices INPC E IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices INPC E IPCA E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice INPC para atualização monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após decisões do STF
  3. 3 Recebimento de recurso especial monocrático à luz de jurisprudência dominante e súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando-se a jurisprudência vinculante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; ademais, não se conheceu da alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por ser genérica, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se e intimem-se