REsp 1920534 - DECISAO

REsp 1920534 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), decidiu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora e utilização da remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), decidiu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da referida lei.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.