REsp 1901484 - DECISAO

REsp 1901484 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para, na linha do Tema 905/STJ, determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006), afastando a aplicação do art. 1º‑F para fins de correção monetária dessas condenações e observando a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Repercussão Geral, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária apropriado para condenações previdenciárias (INPC versus remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Existência de omissão apta a configurar ofensa ao art. 535 do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para, na linha do Tema 905/STJ, determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006), afastando a aplicação do art. 1º‑F para fins de correção monetária dessas condenações e observando a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações previdenciárias, nos termos do Tema 905/STJ
  • Publique‑se e intime‑se