REsp 1901571 - DECISAO

REsp 1901571 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária, e diante do entendimento firmado no Tema 905/STJ (em consonância com o RE 870.947/Tema 810 do STF quanto aos limites da aplicação do art. 1º-F), deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006), ficando os juros de mora regidos pela remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009); nessa base, o Relator, amparado pela Súmula 568/STJ e pelos temas paradigmas, conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Motorista de ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Honorários Recursais, Repercussão Geral / Temas Paradigmas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Honorários Recursais Repercussão Geral / Temas Paradigmas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Motorista de ônibus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias após inclusão do art. 41-A da Lei 8.213/91
  3. 3 Incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária, e diante do entendimento firmado no Tema 905/STJ (em consonância com o RE 870.947/Tema 810 do STF quanto aos limites da aplicação do art. 1º-F), deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006), ficando os juros de mora regidos pela remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009); nessa base, o Relator, amparado pela Súmula 568/STJ e pelos temas paradigmas, conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intime-se.