REsp 1896348 - DECISAO

REsp 1896348 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência vinculante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em condenação de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, o art. 1º-F não se aplica para fins de correção monetária, devendo ser aplicado o INPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para observar a tese dos precedentes qualificados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Constitucionalidade, Recurso Especial, Repercussão Geral, Precatórios
Direito Público Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Constitucionalidade Recurso Especial Repercussão Geral +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (INPC vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência vinculante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em condenação de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, o art. 1º-F não se aplica para fins de correção monetária, devendo ser aplicado o INPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para observar a tese dos precedentes qualificados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para que seja observado a tese firmada nos precedentes qualificados, nos termos da fundamentação.
  • Restabeleço os honorários fixados na sentença (fl. 50e).