REsp 1907075 - DECISAO

REsp 1907075 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ; não conhecer da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de fundamentação suficiente; manter a decisão quanto aos honorários recursais em razão da sucumbência mínima, nos limites do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço em parte e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame Em Recurso Repetitivo, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Reexame Em Recurso Repetitivo Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/prechestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública e índices de atualização
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de condenação de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ; não conhecer da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de fundamentação suficiente; manter a decisão quanto aos honorários recursais em razão da sucumbência mínima, nos limites do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ.
  • Não conhecer da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por insuficiência de fundamentação.