REsp 1899127 - DECISAO

REsp 1899127 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária para o período pertinente e os juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e em consonância com a jurisprudência do STF no Tema 810, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado de correção monetária para condenações previdenciárias (INPC vs. remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária para o período pertinente e os juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e em consonância com a jurisprudência do STF no Tema 810, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se