REsp 1921127 - DECISAO

REsp 1921127 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, deve ser aplicada a partir da vigência da Lei 11.430/2006 a correção monetária pelo INPC, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC como índice de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Em Recurso Especial
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Aplicação Do INPC, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Precatórios Aplicação Do INPC +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 905/STJ e do RE 870.947/STF quanto a índices de atualização e juros para a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, deve ser aplicada a partir da vigência da Lei 11.430/2006 a correção monetária pelo INPC, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.