REsp 1897761 - DECISAO

REsp 1897761 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em observância à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ (e aos limites traçados pelo Tema 810/STF), a partir de julho/2009 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, Poupança), Juros De Mora, Precatórios, Repercussão Geral / Recurso Repetitivo
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di, Poupança) Juros De Mora Precatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Compatibilidade constitucional do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Alcance das teses vinculantes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em observância à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ (e aos limites traçados pelo Tema 810/STF), a partir de julho/2009 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária nas parcelas de natureza previdenciária a partir de julho/2009.
  • Publique-se e intimem-se.