REsp 1389414 - DECISAO

REsp 1389414 - DECISAO

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido aplicou o IPCA para correção monetária de dívida não tributária da União em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, não havendo razões para admitir o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 810/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 possibilidade de o STJ aplicar o IPCA como índice de correção monetária em dívidas não tributárias
  3. 3 incidência de jurisprudência do STF (Tema 810) sobre o caso

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido aplicou o IPCA para correção monetária de dívida não tributária da União em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, não havendo razões para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.