REsp 1915038 - DECISAO

REsp 1915038 - DECISAO

Aplicando os precedentes vinculantes (em especial o julgamento do Tema 905/STJ, nos limites de sua competência, e o RE 870.947/STF), concluiu-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; ademais, as alegações recursais relativas à nulidade por omissão/contradição foram tidas por genéricas, ficando obstadas pelas súmulas do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente para o fim indicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando houver fundamentação genérica e óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes (em especial o julgamento do Tema 905/STJ, nos limites de sua competência, e o RE 870.947/STF), concluiu-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; ademais, as alegações recursais relativas à nulidade por omissão/contradição foram tidas por genéricas, ficando obstadas pelas súmulas do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente para o fim indicado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.