REsp 1897913 - DECISAO

REsp 1897913 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento no entendimento dominante firmado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG), que delimitam a inaplicabilidade do índice da caderneta de poupança para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e fixam, conforme a natureza da condenação (no caso, natureza de servidores/previdenciária), a aplicação do IPCA-E para correção e da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora, além da possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Precatório, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública no período anterior à expedição de precatório
  2. 2 Constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de atualização monetária e critério de juros de mora
  3. 3 Índices aplicáveis a condenações da Fazenda Pública conforme a sua natureza (previdenciária, tributária, servidores)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento no entendimento dominante firmado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG), que delimitam a inaplicabilidade do índice da caderneta de poupança para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e fixam, conforme a natureza da condenação (no caso, natureza de servidores/previdenciária), a aplicação do IPCA-E para correção e da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora, além da possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.