REsp 1910403 - DECISAO

REsp 1910403 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, aplicável a partir de julho/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009).

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Pelo Relator Com Fundamento Em Precedentes (tema 905/stj)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Juros De Mora, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Aplicação De Precedentes
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índice INPC Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Pelo Relator Com Fundamento Em Precedentes (tema 905/stj)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação das teses firmadas em repercussão geral (RE 870.947/Tema 810/STF) e em recursos repetitivos (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, aplicável a partir de julho/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.