REsp 1900999 - DECISAO

REsp 1900999 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), concluiu-se que a condenação referente a benefício previdenciário, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, deve ser atualizada pelo INPC; por conseguinte, conheceu-se em parte e deu-se parcial...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, Caderneta De Poupança) Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) quanto aos juros de mora e correção monetária das dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 509, §4 do CPC/2015 sobre impossibilidade de alteração dos índices de correção fixados na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), concluiu-se que a condenação referente a benefício previdenciário, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, deve ser atualizada pelo INPC; por conseguinte, conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, observando-se ainda as regras processuais relativas aos honorários sob o CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se