REsp 1898787 - DECISAO

REsp 1898787 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), em demandas previdenciárias deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública em demandas previdenciárias
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias (INPC vs. remuneração da poupança)
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre atualização e juros nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), em demandas previdenciárias deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.