REsp 1901222 - DECISAO

REsp 1901222 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e a orientação do STF no RE 870.947, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária ocorridas após a vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir o INPC como índice de correção monetária; ademais, as alegações genéricas de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não são conhecidas em razão da Súmula 284/STF, e não se redimensionam honorários quando há sucumbência mínima, nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios, INPC, IPCA E
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e seus limites constitucionais
  3. 3 aplicação do Tema 905/STJ e do RE 870.947/STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e a orientação do STF no RE 870.947, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária ocorridas após a vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir o INPC como índice de correção monetária; ademais, as alegações genéricas de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não são conhecidas em razão da Súmula 284/STF, e não se redimensionam honorários quando há sucumbência mínima, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publicar-se e intimem-se.