REsp 1901401 - DECISAO

REsp 1901401 - DECISAO

O Relator, com fundamento na jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e nos limites do Tema 810/STF), conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária posteriores à Lei 11.430/2006, mantendo a incidência dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices INPC E IPCA E, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices INPC E IPCA E Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento na jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e nos limites do Tema 810/STF), conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária posteriores à Lei 11.430/2006, mantendo a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F/Lei 9.494/97, na parte aplicável, e atuando nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 por confrontar decisão com tese firme de repercussão geral/repetitiva.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intime-se