EREsp 1544786 - DECISAO

EREsp 1544786 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária foi tratada como matéria infraconstitucional pelo STF (Tema 1.006) e a aplicação do Tema 1.003/STJ ao caso concreto foi considerada...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC); quanto ao art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição, o recurso não é admitido (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Créditos, Termo Inicial Da Correção Monetária (tema 1.003/stj), Repercussão Geral (tema 1.006/stf), Direito De Petição, Fundamentação Do Acórdão (tema 339/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Ressarcimento De Créditos Termo Inicial Da Correção Monetária (tema 1.003/stj) Repercussão Geral (tema 1.006/stf) Direito De Petição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 93, inciso IX; 5º, caput e inciso XXXIV; 195, § 12; e 150, incisos II e IV da Constituição Federal
  2. 2 definição do termo inicial da correção monetária no ressarcimento de crédito escritural (protocolo do requerimento ou dia seguinte ao término dos 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007)
  3. 3 alegada violação do direito de petição e de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária foi tratada como matéria infraconstitucional pelo STF (Tema 1.006) e a aplicação do Tema 1.003/STJ ao caso concreto foi considerada adequada; assim, não há violação constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC); quanto ao art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição, o recurso não é admitido (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição (art. 1.030, V, do CPC).