REsp 1901112 - DECISAO

REsp 1901112 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006), nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, mantendo-se a incidência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Modulação De Efeitos, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Precatórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência dos juros de mora e do índice de correção monetária no período anterior à expedição do precatório

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006), nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, mantendo-se a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Orders

  • Aplicar INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.