REsp 1910449 - DECISAO

REsp 1910449 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição que tornasse o acórdão nulo (art. 535 CPC); o STJ não deve apreciar a questão constitucional suscitada pelo recorrente; o recurso padece de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); e não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAUSTINO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatório, Lei 11.960/09, Tema 905/stj, Tema 810/stf, IPCA E, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Competência Entre STJ E STF
Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Precatório Lei 11.960/09 +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTINO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 11.960/09 e dos juros de 1% a.m. vs 0,5% a.m.
  2. 2 incidência do Tema 905/STJ e do Tema 810/STF
  3. 3 utilização do IPCA-E como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição que tornasse o acórdão nulo (art. 535 CPC); o STJ não deve apreciar a questão constitucional suscitada pelo recorrente; o recurso padece de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); e não houve demonstração da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.