REsp 1901593 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias
3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006), em conformidade com o entendimento fixado no Tema 905/STJ, afastando a pretensão do INSS de reaplicar o art. 1º-F sem observância da jurisprudência; declarou-se inadmissível a alegação genérica de omissão baseada no art. 535 do CPC por atrair o óbice da Súmula 284/STF; e manteve-se a impossibilidade de redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

• Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
• Impossibilidade de redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada.