REsp 1900556 - DECISAO

REsp 1900556 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e o posicionamento do STF em RE 870.947, concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária posteriores à Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária; o art.1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/2009 não norteia a correção monetária nessas hipóteses, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC, mantendo-se a jurisprudência sobre juros moratórios e observando-se as regras do CPC/2015 quanto a honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, Caderneta De Poupança)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência da remuneração da caderneta de poupança como juros moratórios

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e o posicionamento do STF em RE 870.947, concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária posteriores à Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária; o art.1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/2009 não norteia a correção monetária nessas hipóteses, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC, mantendo-se a jurisprudência sobre juros moratórios e observando-se as regras do CPC/2015 quanto a honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intime-se.