REsp 1899842 - DECISAO

REsp 1899842 - DECISAO

Com base na jurisprudência vinculante do STF (RE 870.947/Tema 810) e na jurisprudência dominante do STJ (Tema 905), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica como critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto, tratando-se de condenação a servidores públicos e a partir de julho/2009, deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009), Repercussão Geral (tema 810), Recursos Repetitivos (tema 905), Precatórios, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações de servidores (IPCA-E a partir de julho/2009)
  3. 3 Incidência de juros moratórios segundo a natureza da condenação (caderneta de poupança, taxa Selic ou 1% ao mês)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência vinculante do STF (RE 870.947/Tema 810) e na jurisprudência dominante do STJ (Tema 905), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica como critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto, tratando-se de condenação a servidores públicos e a partir de julho/2009, deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública
  • Publique-se e intimem-se.