REsp 1921125 - DECISAO

REsp 1921125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de orientação consolidada no STJ e STF sobre a matéria (incidência da Súmula 83/STJ), sendo pacífico o entendimento de que os benefícios previdenciários devem ser atualizados pelo INPC a partir da Lei 11.430/2006 e, quanto à parte da Lei 11.960/2009, houve reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF; assim, não há divergência a autorizar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos Honorários Recursais Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de parcelas previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial quando há orientação firmada nos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de orientação consolidada no STJ e STF sobre a matéria (incidência da Súmula 83/STJ), sendo pacífico o entendimento de que os benefícios previdenciários devem ser atualizados pelo INPC a partir da Lei 11.430/2006 e, quanto à parte da Lei 11.960/2009, houve reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF; assim, não há divergência a autorizar provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.