REsp 1908313 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplicam-se as regras assentadas no acórdão paradigma: o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; daí o provimento parcial do recurso especial do INSS.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargada: embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome: provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics: Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, TR, IGP DI, Caderneta De Poupança), Precatórios, Repetição De Indébito Tributário

Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di, Caderneta De Poupança) Precatórios Repetição De Indébito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

1 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC versus TR, IGP-DI e IPCA-E)
3 incidência do INPC após a vigência da Lei n. 11.430/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Publique-se. Intimem-se.