REsp 1921105 - DECISAO

REsp 1921105 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, determinando que, no caso de condenação judicial de natureza previdenciária com termo inicial em 28.06.2016, a correção dos valores em atraso se efetuará pelo IPCA-E (sustando a ordem de aplicação do IGP-DI), sendo que, em regra, para condenações previdenciárias incide o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora se calculam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Auxílio Acidente, Temas 435 E 810 STF, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Prazo temporal de aplicação das diversas regras de atualização e juros (direito intertemporal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, determinando que, no caso de condenação judicial de natureza previdenciária com termo inicial em 28.06.2016, a correção dos valores em atraso se efetuará pelo IPCA-E (sustando a ordem de aplicação do IGP-DI), sendo que, em regra, para condenações previdenciárias incide o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora se calculam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
  • Fica sem efeito a ordem de emprego do IGP-DI e determinada a correção dos valores em atraso mediante o emprego do IPCA-E no caso concreto.