REsp 1916571 - DECISAO

REsp 1916571 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ) ao caso de condenação previdenciária, concluiu-se que, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; desse modo, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, INPC, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária INPC IPCA E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização monetária e juros de mora
  3. 3 Vinculação às teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e repercussão geral (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ) ao caso de condenação previdenciária, concluiu-se que, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; desse modo, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ