REsp 1921466 - DECISAO

REsp 1921466 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e da legislação aplicável (art. 41-A da Lei 8.213/1991 e alterações legais), concluiu-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, permanecendo tal índice mesmo após a vigência da Lei nº 11.960/2009; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial com fundamento em precedentes e no art. 932, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública e sua compatibilidade conforme Tema 810/STF
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e da legislação aplicável (art. 41-A da Lei 8.213/1991 e alterações legais), concluiu-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, permanecendo tal índice mesmo após a vigência da Lei nº 11.960/2009; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial com fundamento em precedentes e no art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se