REsp 1922397 - DECISAO

REsp 1922397 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a jurisprudência dominante (Tema 810 do STF e as teses fixadas no âmbito do STJ - Tema 905), concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária, devendo tal entendimento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Repercussão Geral / Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Repercussão Geral / Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e efeitos da Lei 11.960/2009 sobre atualização e juros
  3. 3 aderência ao entendimento do STF (Tema 810) e à jurisprudência desta Corte (Tema 905)

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a jurisprudência dominante (Tema 810 do STF e as teses fixadas no âmbito do STJ - Tema 905), concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária, devendo tal entendimento prevalecer mesmo após a vigência da Lei nº 11.960/2009; com base nisso o Relator deu parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.