REsp 1921445 - DECISAO

REsp 1921445 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicam-se, para correção monetária, o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), de modo que o Recurso Especial foi provido para adequar o acórdão ao entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Em Recurso Especial Provimento Concedido
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, TR
Previdenciário Processual Civil Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Índice De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Em Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias da Fazenda Pública
  2. 2 Índice para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus TR/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicam-se, para correção monetária, o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), de modo que o Recurso Especial foi provido para adequar o acórdão ao entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.