REsp 1920545 - DECISAO

REsp 1920545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento com fundamento no entendimento consolidado do STJ: para condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e a modulação dos efeitos decidida pelo STF teve alcance restrito aos precatórios, de modo que o art. 1º-F permanece aplicável na fase de conhecimento e na execução antes da fase de precatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810/stf), Recursos Especiais Repetitivos, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) na fase de conhecimento e na execução antes da fase de precatório
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, em especial de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e exceções para débitos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento com fundamento no entendimento consolidado do STJ: para condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e a modulação dos efeitos decidida pelo STF teve alcance restrito aos precatórios, de modo que o art. 1º-F permanece aplicável na fase de conhecimento e na execução antes da fase de precatório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial na extensão explicitada no acórdão