REsp 1916711 - DECISAO

REsp 1916711 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e considerando a jurisprudência dominante exposta nos temas 905 (STJ) e 810 (STF), o INPC deve ser aplicado a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar essa aplicação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Tema 905 (stj), Tema 810 (stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Tema 905 (stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC como índice de correção monetária em condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) nas dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e considerando a jurisprudência dominante exposta nos temas 905 (STJ) e 810 (STF), o INPC deve ser aplicado a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar essa aplicação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.