REsp 1921003 - DECISAO

REsp 1921003 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e pela Primeira Seção do STJ (Tema 905), e considerando tratar-se de condenação judicial de natureza previdenciária, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora e do IPCA-E para a correção monetária, adotando-se, para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Remuneração Da Caderneta De Poupança, Auxílio Acidente, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativa Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Remuneração Da Caderneta De Poupança +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e pela Primeira Seção do STJ (Tema 905), e considerando tratar-se de condenação judicial de natureza previdenciária, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora e do IPCA-E para a correção monetária, adotando-se, para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora
  • Determinar a aplicação do IPCA-E para a correção monetária