REsp 1922292 - DECISAO

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Havendo condenação de natureza previdenciária, deve-se aplicar o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidentes no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 devem obedecer à remuneração oficial da caderneta de poupança, razão pela qual o Recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Condenações Impostas À Fazenda Pública, Índices INPC E IPCA E
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Condenações Impostas À Fazenda Pública +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs outros índices)
  3. 3 Aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Havendo condenação de natureza previdenciária, deve-se aplicar o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidentes no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 devem obedecer à remuneração oficial da caderneta de poupança, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido em parte para adequar o acórdão ao entendimento consolidado do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se