REsp 1921473 - DECISAO

REsp 1921473 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado pelo Tema 905/STJ e no precedente do STF (Tema 810), concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser realizada pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, razão pela qual o recurso especial do INSS foi parcialmente provido monocraticamente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Recursos Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Recursos Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias pós-Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Precedentes vinculantes: Tema 905/STJ e Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado pelo Tema 905/STJ e no precedente do STF (Tema 810), concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser realizada pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, razão pela qual o recurso especial do INSS foi parcialmente provido monocraticamente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.