REsp 1906052 - DECISAO

REsp 1906052 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento ao aplicar, para condenação de natureza previdenciária e no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, o INPC como índice de correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ; afastou-se a apreciação da alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973 por aplicação do CPC/2015 (Enunciado 3) e por óbice da Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Repetitivo (tema 905/stj), Regime Do Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Repetitivo (tema 905/stj) Regime Do Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015 vs CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento ao aplicar, para condenação de natureza previdenciária e no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, o INPC como índice de correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ; afastou-se a apreciação da alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973 por aplicação do CPC/2015 (Enunciado 3) e por óbice da Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.