REsp 1897920 - DECISAO

REsp 1897920 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) de que a remuneração da caderneta de poupança não é índice adequado para correção monetária, e que para condenações de servidores públicos a partir de julho/2009 incidem juros de mora na forma prevista pelo art. 1º-F quanto a juros mas a correção...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Precatórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 IPCA E +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública quanto à correção monetária e aos juros de mora
  2. 2 Efeito das decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre índices aplicáveis
  3. 3 Regime de atualização monetária e juros em condenações de servidores públicos

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) de que a remuneração da caderneta de poupança não é índice adequado para correção monetária, e que para condenações de servidores públicos a partir de julho/2009 incidem juros de mora na forma prevista pelo art. 1º-F quanto a juros mas a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, aplica-se a jurisprudência dominante e nega-se provimento ao recurso especial, com inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do recorrente (conforme fl. 126e).