REsp 1899171 - DECISAO

REsp 1899171 - DECISAO

O agravo da Fazenda Pública não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182). Quanto ao Recurso Especial dos particulares, parte das questões (art. 240 CPC) não foi prequestionada e, portanto, não foi conhecida; no tocante à atualização monetária e juros, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na jurisprudência do RE 870.947 (Tema 810/STF), reconhecendo-se que, por se tratar de condenação referente a servidores públicos e a partir de julho/2009, deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária, mantendo-se a improcedência do...

Parties
Recorrente (recurso Especial): ACACIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS; Agravante (agravo Nos Próprios Autos): SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial dos particulares e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Dominante, Repercussão Geral (tema 810), Readequação Recursal (tema 905)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +4 more

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Parties

ACACIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS

Recorrente (recurso Especial)

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTROS

Agravante (agravo Nos Próprios Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo da Fazenda Pública não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182). Quanto ao Recurso Especial dos particulares, parte das questões (art. 240 CPC) não foi prequestionada e, portanto, não foi conhecida; no tocante à atualização monetária e juros, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na jurisprudência do RE 870.947 (Tema 810/STF), reconhecendo-se que, por se tratar de condenação referente a servidores públicos e a partir de julho/2009, deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária, mantendo-se a improcedência do...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial dos particulares e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos
  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial dos particulares