REsp 1922085 - DECISAO

REsp 1922085 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo‑se tal índice mesmo após a vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Recurso Repetitivo (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro/publico Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E para créditos previdenciários

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo‑se tal índice mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009; assim, deu‑se parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, mantido após a vigência da Lei 11.960/2009.